Marco Civil da Internet vai obrigar empresas a manter dados no Brasil

Direito digital




O relatório final do Marco Civil da Internet prevê que o Poder Executivo poderá, por meio de decreto, obrigar os provedores de conexão e demais companhias de internet a armazenar dados em território nacional. O item foi incluído no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, após denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos a brasileiros.

O texto final do Marco Civil, apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria, prevê que a obrigação de manter data centers no País será definida de acordo com o "porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro". A ideia da proposta é facilitar que se cumpra a legislação brasileira na proteção de dados de internautas.

"Haverá um corte de porte financeiro. O texto deixa claro que os pequenos e eventualmente os médios empresários não serão afetados. É só deixar uma regra clara para permitir que, na proteção de dados brasileiros, vai se aplicar a legislação brasileira", disse Molon.

Segundo o deputado, a obrigação do armazenamento de dados no Brasil não impediria o espelhamento dessas informações em servidores do exterior. As empresas, no entanto, não poderiam resistir a respeitar a legislação brasileira em caso de quebra de sigilo.

"Não impede que o espelhamento desses dados e que esses dados sejam armazenados em outro país. No entanto se esse armazenamento desses dados der causa para quebra de sigilo dos brasileiros, não se poderá utilizar o argumento de que a privacidade de dados de brasileiros foi quebrada no exterior. Eles foram espelhados de dados determinados que estão armazenados no Brasil", disse.

O artigo que prevê os data-centers no Brasil não é unanimidade no Congresso e entre defensores do Marco Civil. Alguns ativistas acreditam que a exigência poderia aumentar os custos de usuários.


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